quinta-feira, 30 de junho de 2011

Plano de Ação Integrada em Criciúma

Atendendo solicitação da Secretaria de Segurança Pública o comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Márcio Cabral, convocou entidades de defesa civil para elencar sugestões tendo como objetivo a implementação do Plano de Ação Integrada em Criciúma. Pioneiro no Estado o projeto envolve diversas entidades e tem como objetivo promover uma série de ações ligadas à segurança e cidadania na cidade. O primeiro bairro que deve ser contemplado com o projeto intitulado Criciúma mais segura será o Paraíso.

Estiveram reunidos nesta tarde, representantes das Secretarias de Educação, Ação Social, CriciúmaTrans, Câmara de Criciúma, Instituto Geral de Perícias (IGP), União de Associação de Bairros (UABC), polícias Militar e Civil. Durante o encontro o comandante Cabral detalhou como funcionará o Plano de Ação. Segundo o coronel as bases serão montadas em 10 bairros da cidade e a partir daí uma série de ações será desencadeada. Os bairros selecionados passarão por critérios técnicos envolvendo número de ocorrências registradas em levantamentos da polícia.

A partir da instalação do plano no Paraíso uma viatura será colocada em uma base no bairro gerando maior segurança a população daquela região. A PM também irá intensificar os programas do Proerd e a ronda escolar, além de distribuir, com a colaboração da Secretaria de Educação, cartilhas com dicas de segurança nas escolas.

“Intensificaremos e direcionaremos as investigações para o bairro onde estiver ocorrendo o projeto e promoveremos palestras educacionais”, adiantou o delegado regional da Polícia Civil, Jorge Koch . O IGP além, de também, promover palestras irá confeccionar carteiras de identidades. Importantes neste contexto, as representantes da Secretaria de Ação Social e Educação, relataram os projetos que já são realizados no Bairro Paraíso e estudam outros para colocar à disposição da comunidade, como a descentralização do núcleo de cooperação educacional, que atualmente funciona no Centro.

“Levaremos aos bairros palestras de educação no trânsito e a escolinha de trânsito”, afirmou Jair Hass da CriciúmaTrans. Representando a Câmara de Criciúma os vereadores, Ivan Westphal (Camisa-PT) e Tati Teixeira (PSDB) colocaram o Legislativo à disposição para elaboração de Projetos de Lei que contemplem as necessidades do Plano e afirmaram que pretendem promover o Câmara Mirim com os bairros envolvidos.

Na próxima quarta-feira um novo encontro será promovido e as sugestões relacionadas apresentadas em forma de projeto que posteriormente será encaminhado à Secretaria de Segurança Pública.

Paralelamente ao Plano, que a partir de sua instalação fica fixado por tempo indeterminado no bairro contemplado, será efetivado o Gabinete de Gestão Integrada com a participação do Ministério Público e Judiciário.

Campanha Salarial 2011

A campanha salarial 2011 foi um marco para os professores de Salvador

A campanha salarial 2011 foi um marco para os professores de Salvador
Enquanto em diversas regiões do país educadores se mobilizam por melhores salários e condições de trabalho, em Salvador, após muita pressão, os professores conquistaram em votação na Câmara de Vereadores, no dia 08 de junho, um aumento salarial que varia entre 19,84% e 31,84%, retroativo a 1º de maio, encerramdo a campanha salarial de cerca de seis mil profissionais da área.
A aprovação de 19,84% se refere ao nível 1 do quadro efetivo e mais 4% para os demais níveis. Para o quadro suplementar foi atualizado o piso e mantido os percentuais entre os níveis 2 e 3 de 5% e 10%, respectivamente.


Para a diretora da APLB - Sindicato,  Elza Melo, a campanha salarial de 2011 foi um marco para a história do Sindicato. “A categoria certamente ficou muito satisfeita. Enchemos a Câmara dos Vereadores e obtivemos uma grande vitória”, afirmou.


Militante há mais de 30 anos em defesa dos direitos da categoria, a baiana Elza Melo,  formada pela Universidade Federal da Bahia, em Ciências Sociais e pós-graduada em História da Arte, revela a realidade dos profissionais da área e a participação massiva da categoria  na bem sucedida da campanha salarial.


Confira abaixo a entrevista na íntegra:


O que a conquista desse índice de reajuste representou para os seis mil professores da rede municipal de ensino?


Elza Melo: Representou uma grande vitória para a categoria já que foram conquistados os percentuais reivindicados pela categoria. Depois de cinco rodadas de negociação na Secretaria da Educação do Município do Salvador e ter sido encaminhado à Casa Civil, permaneceu “engavetado” durante 33 dias. O fato do Executivo Municipal não ter apresentado (e não apresentou até hoje) nenhum percentual de reajuste aos demais servidores, deixou o Prefeito João Henrique “temeroso” em encaminhar a mensagem de reajuste dos professores à Câmara de Vereadores. A mobilização foi fundamental, pois chegou naquela Casa Legislativa às 13 horas e, ao iniciar a sessão às 15 horas, foi votada em menos de 20 minutos. Essa campanha salarial é reconhecida pelos profissionais da educação do município do Salvador como uma grande conquista pelos seus resultados e a APLB-Sindicato saiu mais fortalecida por mais essa vitória.


Como se deu a mobilização da categoria na região?


Elza Melo: Organizamos a categoria na rede municipal por local de trabalho, ou seja, elegemos os representantes de escolas e quando convocamos a categoria para as atividades - assembleias, reuniões, manifestações, seminários etc. – comunicamos através de e-mail para esses representantes, divulgamos no site da APLB-Sindicato, além de boletins e informativos que chegam às escolas. E nesse dia 08 a categoria lotou as galerias, as áreas interna e externa da Câmara de Vereadores mostrando força e unidade. Ao final todos comemoraram.


Qual a participação da CTB nesse processo?


Elza Melo: A CTB está sempre presente nas nossas mobilizações, paralisações através do nosso presidente  (CTB-BA), Adilson Araújo, que esteve na Câmara de Vereadores, além de Marilene Betros, que é diretora do Sindicato e da nossa Central. Foi a CTB que nos ajudou no início deste ano quando entramos com uma representação na Procuradoria Geral da República e no MEC sobre a falta de segurança e de professores nas escolas, impedindo-nos de iniciar o ano letivo.



E qual é a realidade enfrentada pelos professores da rede municipal da região?


Ainda que tenhamos conquistado um reajuste substancial, os profissionais da educação da rede municipal de ensino enfrentam diversos problemas nos seus locais de trabalho, onde podemos destacar as péssimas condições de trabalho, a adoção por parte da Prefeitura da política de terceirização nos serviços de apoio administrativo, merendeiras, porteiros, vigilantes; a falta de assistência à saúde aos servidores o que leva a um permanente desgaste físico e emocional dos educadores; a falta de segurança no interior das escolas e no seu entorno, etc. Em função disso, a APLB-Sindicato mantém os profissionais da educação do Município do Salvador permanentemente mobilizados, pressionando e exigindo do Executivo Municipal o cumprimento das suas obrigações constitucionais que é oferecer aos seus munícipes educação pública de qualidade.


É sobre isso que versa a campanha “A escola que temos. A escola que queremos”?


Elza Melo: É um movimento que busca manter sempre na pauta a luta em defesa de uma educação pública de qualidade. Esse ano tivemos dificuldades em iniciar o ano letivo em função basicamente da falta de professores, coordenadores pedagógicos e de segurança nas escolas. Em razão disso, realizamos uma pesquisa criteriosa sobre a situação da educação do nosso município e obtivemos resultados assustadores.


Transformamos em um dossiê, demos conhecimento ao Executivo Municipal, ao Ministério Público, a imprensa que tornou público, inclusive nacionalmente. Novas ações estão sendo planejadas para o reinicio das aulas, após o recesso junino, quando convocaremos e envolveremos toda a comunidade escolar nos debates, seminários, exposições, manifestações, paralisações fazendo um comparativo da escola que temos e da escola que queremos, através de painéis, filmes, fotografias, etc.


A escola que temos está muito longe da que queremos ter, pois nas na sua maioria precisa de reforma e reconstrução, cujos prédios possuem estruturas inadequadas, de biblioteca, de área para os alunos praticarem esporte, de área para recreação, de refeitório, de sanitários equipados, de acessibilidade para receber pessoas com deficiência, de quadro completo de professores, coordenadores pedagógicos e de pessoal de apoio, assistência à saúde para os profissionais da educação, etc. A escola que desejamos precisa ter todas as condições onde educandos e educadores sintam prazer e estejam motivados em permanecer nas escolas. Nós educadores queremos continuar contribuindo na formação dos educandos, em cidadãos críticos, ativos e comprometidos na construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais solidária.


A partir de agora o sindicato se prepara para entrar em processo eleitoral. Quais as principais propostas para mudar essa realidade?


Elza Melo: Nesse momento duas chapas estão pleiteando concorrer a eleição da APLB: uma ligada à CTB e outra do PSOL/ PSTU. Para nós, da CTB, a eleição da APLB-Sindicato será um momento importante para fazermos a diferença quando provocaremos o debate temas de grande importância para a categoria.


Creio que é necessário aprofundarmos mais as discussões, dentre outros temas, sobre o avanço democrático que vivemos no país iniciado com Lula e agora com Dilma; a defesa de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento com reformas estruturais; a luta da CTB pela manutenção e ampliação dos direitos sociais dos trabalhadores; pela aprovação do PNE; a luta pelo cumprimento do Piso salarial Nacional porque, mesmo sendo respeitado no município do Salvador, há muitos municípios da Bahia que não o fazem; aprovação de Plano Único de Carreira dos Profissionais da Educação do Município do Salvador; assistência à saúde do Profissional da Educação; fim da Terceirização; concurso Público para o pessoal administrativo; condições dignas de trabalho, etc. A eleição ocorrerá nos dias 03 e 04 de agosto em todo o Estado da Bahia.

Projeto Bullying Escolar

Guarda Municipal de São Luís celebra 22 anos com vasta programação.

Fundada no dia seis de julho de 1989, a Guarda Municipal de São Luís (GMSL) celebra 22 anos em 2011 e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), prepara uma programação repleta de atividades. Já estão agendadas exposições, apresentação da banda de música da Guarda Municipal, Seminário Municipal de Segurança e competição de Aquatlo.

A programação de aniversário tem início nos dia 2 e 3 de julho (próximos sábado e domingo), com exposição fotográfica e de equipamentos utilizados pela Guarda, no subsolo do Shopping Rio Anil, das 10h00 até as 22h00, onde serão montados stands para apresentação da mostra.

Ainda no dia dois, no mesmo shopping, a banda de música da GMSL se apresentará na Praça de Alimentação, a partir das 17h, tocando as músicas instrumentais que fazem parte do primeiro CD do grupo, que inclui
hinos marciais e músicas populares.

Esporte e Seminário - A praia do Olho D’água será palco de uma grande competição de Aquatlo – esporte que envolve a prática de natação e corrida – com inscrições abertas para a população em geral que podem ser feitas no postos de Salva-Vidas da Guarda Municipal nas praias da Ponta d’Areia e Olho d’Água ou na própria sede da Guarda, na Alemanha. Para se inscrever, basta doar um quilo de alimento não perecível.

O II Seminário Municipal de Segurança com o tema “O Conhecimento, equipamentos indispensáveis às ações de segurança Pública”, está marcado para acontecer no dia 5 de junho, no auditório da Faculdade São Luís. Várias palestras envolvendo o tema Segurança Pública já estão agendadas para todo o dia. Já está confirmada a participação do professor Alécio Filipi, da Universidade Católica de Brasília e MBA em Segurança Pública e defesa pessoal, que falará sobre segurança urbana e gestão do conhecimento.

Bulling escolar - O bullyng escolar também será tema da palestra ministrada pelo professor Antônio Bergson de Sousa Rios Junior, guarda municipal do Grupamento de Segurança Escolar (GSE) e gestor do projeto Bullyng Escolar. 
O encerramento das atividades acontece justamente no dia da comemoração dos 22 anos da Guarda Municipal, 6 de julho, com a formação geral, às 10h da manhã, que contará com a presença do prefeito João Castelo e do titular da Semusc, Luiz Carlos Magalhães, que destacou a importância da GMSL para a população ao longo desses anos em atividade.

“A instituição vem se firmando por todos esses anos prestando um serviço de compromisso com a segurança, através da mediação de conflitos, baseada nos direitos humanos e ações que levem à polução a implementação da cultura de paz e a sensação de segurança onde a Guarda Municipal estiver atuando”, destacou Luiz Carlos Magalhães.

BOX:

PROGRAMAÇÃO DO 22º ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

Dia
Horário
Evento
Local
02/07/2011
(Sábado)
10h às 22h
Exposição Fotográfica e de Equipamentos da GMSL
Subsolo do Shopping Rio Anil
17 h
Tocata da Banda de Música da GMSL
Praça de Alimentação do Shopping Rio Anil
03/07/2011
(Domingo)
15h às 22h
Exposição Fotográfica e de Equipamentos da GMSL
Subsolo do Shopping Rio Anil
04/07/2011
(Segunda-feira)
15 h
I Competição de Aquatlo da GMSL
Praia do Olho D’Água
(Posto de Salva-Vidas da GMSL)
05/07/2011
(Terça-feira)
08h às 18h
II Seminário Municipal de Segurança – “Conhecimento: Equipamento Indispensável às Ações de Segurança Pública”.
Auditório da Faculdade São Luís

quarta-feira, 29 de junho de 2011

CONIC 2011

Data: 18 e 19 de novembro.
Local: Universidade Santa Cecília - Unisanta
Endereço: Rua Oswaldo Cruz, 277 - Santos - SP
             Inscrições até dia 26 de agosto no Portal do Semesp.

Lei 14.492/07 Área Escolar - São Paulo

Lei da Área Escolar de Segurança

O projeto de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB) foi aprovado e entrou em vigor em 01/08/2007.
 
O Projeto de Lei do vereador Eliseu Gabriel, que cria a área escolar de segurança num raio de 100 metros ao redor das escolas, tornou-se a Lei 14.492/07 conforme publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2007.
A Lei, sancionada sem vetos, tem como objetivo a segurança de alunos, pais e professores para que se possa levar adiante a finalidade da educação em sua plenitude.
Além da forte interação da comunidade local e do poder público está prevista uma série de ações num raio de 100 metros de cada portão das escolas.
Por essa nova Lei a Prefeitura, com o apoio da comunidade e da iniciativa privada, viabilizará a adequação dos espaços próximos às escolas, que serão indicados por placas, com ações como iluminação pública eficiente, pavimentação de ruas e manutenção de calçadas, poda de árvores e limpeza de terrenos, controle de terrenos baldios, controle de construções ou prédios abandonados e retirada de entulhos.
Será intensificada a fiscalização do comércio existente no entorno das escolas em especial o ambulante, restringindo a venda de produtos ilícitos. Será controlado o comércio de substâncias perigosas ou explosivas como gasolina e fogos de artifício, de bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos ou outros que possam causar dependência química.
Além disso, a Prefeitura será responsável pela proibição da distribuição ou exposição de qualquer material obsceno ou pornográfico e pela não realização de jogos de azar e jogos eletrônicos proibidos.
Caberá à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino e a manutenção permanente de faixas de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
À Guarda Civil Metropolitana – GCM, em parceria com as Diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e a comunidade escolar, caberá promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Importante ressaltar que essa nova lei pressupõe que a segurança duradoura que se deseja vai além da necessária ação da policia: é fundamental a participação da comunidade. Assim, através das escolas da cidade abre-se o debate do papel de cada cidadão na segurança pública e na criação de uma cultura de não violência.
A seguir, a integra da Lei publicada no Diário Oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Ano 52 - Número 140

São Paulo, quarta-feira, 1º de agosto de 2007
LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2007
(Projeto de Lei nº 410/07, do Vereador
Eliseu Gabriel - PSB)
Estabelece a ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.
Art. 1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais.
Art. 2º A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Paulo, na área descrita no art. 2º, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Art. 4º Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego – CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - limites de velocidade;
II - sinalização adequada;
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º Caberá à Guarda Civil Metropolitana - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

Gilberto Kassab, Prefeito.

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2007.
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário do Governo Municipal.
10.08.07

segunda-feira, 27 de junho de 2011

NE - Área de Segurança Escolar


Área de Segurança Escolar

Nosso mandato, conferido pelo povo de Mossoró, está dando um passo enorme, tornando de maior atenção à competência constitucional prevista no art. 30, inciso I, da Lex Major, onde a educação é direito social, constitucionalmente assegurado, que visa o pleno funcionamento da pessoa humana, em especial a criança e o adolescente.
E a ampliação da educação, além da segurança é dever de todos, em especial do Poder Público, no qual a Câmara Municipal de Mossoró faz parte.
A educação é a mola propulsora de desenvolvimento e de conquista da cidadania, e sem segurança, não temos criança com educação, segura e objetiva.
Por este motivo, apresentamos o Projeto de Lei do Legislativo,que dispõe sobre área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal, no Município de Mossoró e dá outras providências.
A escola é um agente essencial para promover a inclusão social dos indivíduos que hoje estão à margem da sociedade.
Falta de fiscalização nos horários de entrada e saída, pouca vigilância dentro e fora das instituições e livre acesso aos corredores foram às principais falhas observadas.
Os portões permanecem fechados, mas isso não impede que estranhos consigam passear pelos corredores que levam às salas de aula.
A implantação desta lei trará uma maior amplitude das ações do Município na área de segurança e educação existente nas escolas da Rede Municipal de ensino, proporcionando a continuidade do estudo de uma parcela significativa da população carente, que costuma a faltar aulas mediante a falta de segurança.
Hoje, sem esse benefício não chega aos alunos, que poderão contar a partir desta lei, com maior comodidade e segurança no translado até a escola e poder se concentrar no dever básico que é aprender, obedecer às leis, e se tornarem adultos mais responsáveis.
A proposta atende a exigência da constitucionalidade, do ponto de vista da juridicidade e da técnica legislativa o presente projeto de lei atende os pressupostos legais em vigor. Constata-se, assim, que a matéria é de competência legislativa municipal, de interesse local, não existindo impedimento legislativo e constitucional que prejudique a sua vigoração.
E na certeza de ter contribuído para com o meu dever de se fazer respeitar a legislação, tenho a certeza de poder contar com o apoio dos nobres Edis para a aprovação de tão importante projeto para a sociedade mossoroense.

Vereador Francisco José Jr. - Câmara Municipal de Mossoró
http://franciscojosejr.blogspot.com/2011/06/area-de-seguranca-escolar.html

Fórum Técnico Segurança nas Escolas - Juiz de Fora MG - Fonte ALMG

Participantes de encontro em JF pedem valorização de professores

 A capacitação e a valorização dos profissionais da educação, com a implantação do piso nacional para os servidores da categoria e o aumento do percentual orçamentário investido na área. Essas foram algumas das principais propostas apresentadas pela Zona da Mata para enfrentar a violência nas escolas. 

O primeiro encontro de interiorização do Fórum Técnico Segurança nas Escolas - por uma cultura de paz, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniu cerca de 450 pessoas de 40 municípios da região, em Juiz de Fora, nesta terça-feira (21/6/11).

O fórum realizará ainda quatro reuniões em outras regiões do Estado e, entre os dias 5 e 7 de outubro, será encerrado em Belo Horizonte, com a votação das propostas apresentadas em todo o Estado.

Três grupos de trabalho discutiram a violência na escola e apresentaram dez propostas cada para serem encaminhadas para a etapa final do fórum, em Belo Horizonte. Os temas discutidos pelos grupos foram Violência no ambiente escolar (Grupo 1); Integração de ações e programas (Grupo 2) e Prevenção e combate à violência escolar (Grupo 3).

Os grupos sugeriram, entre outras ações, a criação de uma escola de pais, em atendimento ao artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou voluntária; a incorporação de conteúdos voltados à prevenção da violência nos currículos escolares e a criação de uma rede de atendimento multidisciplinar dentro da escola, com a participação de psicólogos, assistentes sociais e, ainda a valorização dos conselhos tutelares.

A implantação do piso nacional também foi reivindicada por servidores da educação que estão em greve e fizeram uma manifestação durante a abertura do fórum, interrompendo as falas dos deputados por alguns instantes.

Pesquisa revela sensação de insegurança entre professores e alunos

Os alunos de Juiz de Fora se sentem mais vítimas da violência escolar que os professore. Essa é uma das conclusões de uma pesquisa desenvolvida pelo Centro de Pesquisas Sociais da UFJF, realizada no 2º semestre de 2009, abordando os temas juventude e escola. Os resultados do estudo foram apresentados pela sociológa e pesquisadora da UFJF, Janaina Sara Lawall, que expôs sobre o tema Panorama da violência no ambiente escolar, no fórum.

A pesquisa ouviu professores, estudantes e outros representantes da sociedade por meio de pesquisa quantitativa. De acordo com a pesquisa, na percepção do jovem, a escola é mais violenta que na percepção do professor.

Alguns dados foram apontados como preocupantes pela pesquisadora, como o esgarçamento das relações, a quebra de hierarquia e a ausência de autoridade no ambiente escolar.

A pesquisa também aponta que os alunos revelam terem sido mais agredidos que os professores, no percentual de 11,8% contra 7%. No entanto, segundo Janaina Lawall afirmou, o aluno não desqualifica a violência sofrida pelo professor, confirmando as ocorrências.

Os alunos citam o "constrangimento", entendido por eles como ofensa e agressão verbal, sobretudo, como a agressão mais importante (70%) sofrida por eles. "A violência eclode na escola, mas não tem sua origem apenas no ambiente escolar", afirmou a socióloga.

A pesquisa ainda revelou que a visão negativa que se tem do jovem hoje contribui para a postura desregrada e violenta. "Nesse sentido, embora a reação violenta seja espantosa, é esperada", avaliou. O jovem, segundo ela explicou, é quem tem a pior imagem de si mesmo. Isso deixa transparecer, de acordo com a pesquisadora, o deslocamento e a exclusão individual do grupo, ou seja, o jovem pesquisado não se sente pertencente a categoria juventude.

Janaina Lawall disse que a pesquisa poderia levar a pensar que a escola é um lugar sombrio, mas há outros resultados que desmentem isso. O levantamento revelou que os entrevistados enxergam a escola como espaço importante, agradável e acolhedor além de identificarem o espaço como positivo para o aprendizado.

A pesquisadora destacou o aumento da sensação de insegurança e a colocação do jovem como principal protagonista dos atos criminosos na atualidade, apontados pela pesquisa. "Não dá para tratar o jovem como predisposto à delinquência, isso já é um preconceito contra a juventude. Se fosse assim, a escola não seria escola, seria prisão", concluiu.

Experiências - Em um segundo painel, "Experiências na prevenção e no combate à violência escolar", a coordenadora do Programa Escola Viva Comunidade Ativa da Secretaria de Estado de Educação, Maria Cristina Pinheiro, apresentou os resultados do programa.

O programa nasceu em 2003 e foi pensado, inicialmente, para atender a uma centena de escolas de Belo Horizonte e Região Metropolitana que passavam por um momento de caos e desorganização, a começar pelos problemas de estrutura física.

O objetivo do programa era então preparar as escolas para atender as necessidades educativas das crianças e jovens mais afetados pelos fenômenos da violência e da exclusão social.

Hoje, segundo a expositora, o projeto está presente em 501 escolas de 36 regionais de ensino, 107 delas, na capital. A interiorização do projeto começou em 2006, com um enfoque mais preventivo, de acordo com Maria Cristina Pinheiro.

O Escola Viva propõe melhorias na estrutura física escolar; na relação com as comunidades (escola aberta nos finais de semana, ações voluntárias, novas parcerias); e na proposta pedagógica (alunos em tempo integral na escola, capacitação de diretores, professores, projetos/programas com parceria).

Entre os principais resultados alcançados estão a diminuição do número de ocorrências nocivas no ambiente escolar (pichações, vandalismo, arrombamentos, furtos, agressões e ameaças), conforme dados da PM; a melhoria da qualidade das relações internas da escola com a qualidade. 45% das escolas abertas no fim de semana, até o ano passado; a revitalização e reorganização dos espaços físicos; e a melhoria do desempenho escolar dos alunos.

Medidas socioeducativas - Para tratar do tema Escola na medida socioeducativa, a base para as novas conquistas, o diretor-geral do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, Alexandre Correa Rocha falou da implantação da medida na cidade.

Segundo ele, a medida é recente em Juiz de Fora, mas foram dados avanços grandes e a passos largos desde sua implantação na Escola Clorinto Burnier. A escola, segundo ele, conta com boa estrutura física e profissional para atendimento do adolescente em conflito com a lei. "Lá, os professores não sabem nem qual o ato infracional os adolescentes cometeram, eles os enxergam como alunos", afirmou.

Os adolescentes também são envolvidos em atividades culturais, artísticas e profissionalizantes por meio de parcerias firmadas com outras entidades. "Nossa missão é apresentar ao adolescente novas perspectivas de vida e a possibilidade de transformação a partir do conhecimento", concluiu.

Deputados ressaltam importância do fórum frente ao desafio da violência

Na abertura dos trabalhos, os deputados e autoridades presentes ressaltaram a importância do debate e das contribuições para a transformação que se espera no ambiente escolar.

O deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, que presidiu os trabalhos pela manhã, afirmou que o aumento da violência no ambiente escolar é preocupante. E provocou: "Em eventos esportivos, onde há 500, 600 pessoas, há um aparato policial acompanhando. Nas escolas, onde há até 3 mil crianças, não há policiais".

Ele ainda leu mensagem do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), em que o parlamentar ressalta que a violência, cada vez mais frequente nas escolas, é um reflexo do momento do que vive em sociedade. "Nesse contexto, julgamos oportuna a consideração de que, se a escola reproduz, e em alguns aspectos, pode até amplificar a violência que ocorre no meio social, ela pode também contribuir para revertê-la, para construir uma cultura de convivência harmônica e respeitosa entre as pessoas", afirmou o presidente.

A importância das contribuições da sociedade com propostas para a transformação dessa realidade foi destacada também pelo presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Bosco (PTdoB). Ele concorda que o problema da violência nas escolas extrapola os limites físicos das instituições de ensino e está relacionado a questões sociais.

O deputado Wilson Batista (PSL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, defendeu a busca de oportunidades, sobretudo para as pessoas vulneráveis. "Gasta-se cerca de R$ 2 mil por mês com o preso, enquanto o investimento na área social chega a R$ 400 por mês no aluno", comparou.

O deputado ainda lamentou que o preconceito contra as pessoas com deficiência esteja tão presente no ambiente escolar.

A mobilização das três esferas de Poder e da sociedade é a chave para se alcançar a segurança pública, segundo alertou a deputada Maria Tereza Lara (PT). Ela ainda defendeu a implantação das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) como essenciais para o combate à violência

Na opinião do deputado Bruno Siqueira (PMDB), não é possível promover segurança sem educação. "Precisamos discutir e elaborar propostas que possam ser realmente postas em prática", afirmou.

O deputado André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, defendeu o aprofundamento do debate para que se chegue a um diagnóstico adequado da situação das escolas. Ele falou da importância do acompanhamento social das famílias onde há crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

O parlamentar também destacou a importância da valorização dos profissionais da comunidade escolar e, ainda, o diálogo aberto da escola com as outras redes de proteção existentes na comunidade.

No mesmo sentido, o deputado Carlin Moura (PCdoB) ressaltou que não se pode perder o foco de que a segurança nas escolas passa necessariamente pelas condições dos trabalhadores em educação. "Se a escola trata dos conflitos sociais, precisa ter os profissionais adequados para administrar os conflitos que existem no ambiente", argumentou.

O investimento financeiro em educação, com a garantia de aplicação do mínimo constitucional de 25%, com aumento da oferta de vagas e a descentralização das políticas de ensino, foram algumas das contribuições apresentadas pela presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), Beatriz Cerqueira.

Ela afirmou que a média de escolaridade dos mineiros é de 6,2 anos e que há um déficit de 1,5 milhão de vagas para os jovens. "Esses são números oficiais, não é discurso de sindicalista. São dados com quais temos que lidar", afirmou.

A representante dos servidores da Educação também denunciou as agressões sofridas pelos professores em sala de aula. Para ela, essa questão, assim como os baixos salários recebidos pela categoria, é um problema da sociedade. "Se o profissional não é bem remunerado, não é o melhor profissional que vai cuidar de nossos filhos e sim aqueles que não puderam ingressar em outras redes", avaliou.

Fica Vivo - Para o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo Araújo Pedron, as ações que seriam responsáveis pelo êxito do Programa Fica Vivo também deveriam nortear o combate à violência nas escolas. Essas medidas seriam a associação da segurança à repressão qualificada e à instrumentalização da comunidade para a mediação de conflitos.

"Nessa perspectiva, a escola deve ser refundada como espaço de desconstrução e reconstrução. É preciso retomar a escola como espaço de encontros", afirmou.

O desejo da estudante Roberta da Silva, aluna do Centro Educacional de referência Herval da Cruz Braz é que haja paz, diálogo, união e amizade nas escolas. "Hoje as brigas nas escolas são por motivos bobos, por disputas de gangues", contou a menina que sonha em ser professora ou policial para poder ajudar as pessoas a terem oportunidades melhores.

O papel dos pais como primeiros educadores dos filhos, responsáveis por transmitir a eles valores morais, dando exemplo de caráter e dignidade, foi lembrado pela juíza da Vara da Infância e da Juventude de Juiz de Fora, Maria Cecília Gollner Stephan. "É na família que as crianças e jovens aprendem os limites e as regras sociais, que são aperfeiçoadas pela escola", afirmou.

Segundo a juíza, a escola deve preparar o aluno para o exercício da cidadania e, por isso, também no ambiente escolar há regras e limites.

Teatro e eleição de representantes - Ao final dos trabalhos, foram escolhidos 12 delegados e seus suplentes para representarem a região na etapa final o fórum em Belo Horizonte.

Os alunos da Escola Estadual Cônego Martins Monteiro, de Matias Barbosa, apresentaram um esquete teatral sobre o tema do fórum.

Fonte: ALMG

domingo, 26 de junho de 2011

Morre ex-ministro Educação Paulo Renato Douza

26/06/2011 09h09 - Atualizado em 26/06/2011 09h13

Veja a repercussão sobre a morte do ex-ministro Paulo Renato Souza

Ex-ministro da Educação do governo FHC sofreu infarto fulminante.
'Um dos maiores homens públicos do Brasil', disse José Serra no Twitter.

Do G1, em Brasília e em São Paulo
Políticos, especialistas da área de educação e de administração pública e servidores lamentaram neste domingo (26) a morte de Paulo Renato Souza, ex-ministro da Educação no governo de Fernando Henrique Cardoso, ocorrida na noite deste sábado (25).
Leia o que eles disseram:
José Serra, ex-governador de São Paulo
"Foi-se Paulo Renato, meu querido amigo, um dos maiores homens públicos do Brasil. Foi um grande secretário e um grande ministro da Educação", disse via Twitter.
Andrea Matarazzo, secretário estadual da Cultura de São Paulo
"Grande perda para o Brasil e para os amigos o falecimento do Paulo Renato de Souza" , disse via Twitter.
José Aníbal, secretário de Energia de São Paulo e deputado federal licenciado
"O trabalho de Paulo Renato no gov.FHC foi decisivo para a universalização do ensino fundamental e outras importantes conquistas na educação", disse via Twitter.
Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul
"A morte do ex ministro da educação Paulo Renato pegou a todos de surpresa. A ultima vez que falei com ele vi um homem cheio de planos", disse viaTwitter.
Raul Christiano, coordenador de Comunicação da Secretaria de Transportes Metropolitanos
"Estou chocado com a perda do amigo Paulo Renato Souza, o melhor chefe que tive em toda minha vida! Ministro da Educação de FHC", dise via Twitter.
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário da Fazenda do Paraná e deputado federal licenciado
"Lamento muito a morte do ex-ministro da Educação, Paulo Renato Souza, um homem que prestou grandes serviços ao País", disse via Twitter.
Carlos Melles, secretário de Transportes e Obras Públicas do Paraná, deputado federal licenciado e ex-ministro de Esporte e Turismo do governo FHC"Lamento profundamente morte prematura do amigo e colega de Ministério (gestão FHC), Paulo Renato Souza", disse via Twitter.

SEGURANÇA É DIFERENCIAL COMPETITIVO

sábado, 25 de junho de 2011

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