quarta-feira, 29 de junho de 2011

Lei 14.492/07 Área Escolar - São Paulo

Lei da Área Escolar de Segurança

O projeto de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB) foi aprovado e entrou em vigor em 01/08/2007.
 
O Projeto de Lei do vereador Eliseu Gabriel, que cria a área escolar de segurança num raio de 100 metros ao redor das escolas, tornou-se a Lei 14.492/07 conforme publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2007.
A Lei, sancionada sem vetos, tem como objetivo a segurança de alunos, pais e professores para que se possa levar adiante a finalidade da educação em sua plenitude.
Além da forte interação da comunidade local e do poder público está prevista uma série de ações num raio de 100 metros de cada portão das escolas.
Por essa nova Lei a Prefeitura, com o apoio da comunidade e da iniciativa privada, viabilizará a adequação dos espaços próximos às escolas, que serão indicados por placas, com ações como iluminação pública eficiente, pavimentação de ruas e manutenção de calçadas, poda de árvores e limpeza de terrenos, controle de terrenos baldios, controle de construções ou prédios abandonados e retirada de entulhos.
Será intensificada a fiscalização do comércio existente no entorno das escolas em especial o ambulante, restringindo a venda de produtos ilícitos. Será controlado o comércio de substâncias perigosas ou explosivas como gasolina e fogos de artifício, de bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos ou outros que possam causar dependência química.
Além disso, a Prefeitura será responsável pela proibição da distribuição ou exposição de qualquer material obsceno ou pornográfico e pela não realização de jogos de azar e jogos eletrônicos proibidos.
Caberá à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino e a manutenção permanente de faixas de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
À Guarda Civil Metropolitana – GCM, em parceria com as Diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e a comunidade escolar, caberá promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Importante ressaltar que essa nova lei pressupõe que a segurança duradoura que se deseja vai além da necessária ação da policia: é fundamental a participação da comunidade. Assim, através das escolas da cidade abre-se o debate do papel de cada cidadão na segurança pública e na criação de uma cultura de não violência.
A seguir, a integra da Lei publicada no Diário Oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Ano 52 - Número 140

São Paulo, quarta-feira, 1º de agosto de 2007
LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2007
(Projeto de Lei nº 410/07, do Vereador
Eliseu Gabriel - PSB)
Estabelece a ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.
Art. 1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais.
Art. 2º A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Paulo, na área descrita no art. 2º, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Art. 4º Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego – CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - limites de velocidade;
II - sinalização adequada;
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º Caberá à Guarda Civil Metropolitana - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

Gilberto Kassab, Prefeito.

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2007.
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário do Governo Municipal.
10.08.07

2 comentários:

  1. Essa lei é só para cidade dr são Paulo ou para o estado de são Paulo?

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    1. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais. A Lei portanto é Municipal .

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